Custo licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental representa um importante instrumento utilizado pela gestão de administração pública no que se refere ao controle das atividades humanas sobre as condições ambientais. Sua função, dentre outros aspectos, é conduzir a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso racional dos recursos naturais, visando a sustentabilidade do meio ambiente. Esse procedimento representa um aparato obrigatório perante a lei para os empreendimentos que utilizam recursos naturais e que possam, de alguma forma, causar qualquer tipo de poluição, contaminação, ou degradação ao meio ambiente. É alicerçado e direcionado com base em leis e resoluções (federal, estaduais e municipais) que determinam os procedimentos para o licenciamento em cada caso. Possui caráter prévio, de localização, instalação, ampliação e operação do empreendimento e/ou de suas atividades sendo que o não cumprimento dessa obrigação é passível de punição com possível detenção e multa além de processo penal. As atividades industriais são caracterizadas pela transformação de qualquer matéria-prima em algo pronto para o consumo. Sua instalação e operação está diretamente relacionada com a disponibilidade de mão-de-obra, recursos naturais, matéria prima, energia e transporte para escoamento da produção e chegada dos insumos necessários, além de um mercado consumidor que consiga absorver a produção. Cada tipo de indústria produz impactos negativos, positivos e adversos que estão diretamente relacionados com o tipo de transformação que as mesmas realizam. Com base nisso, em Minas Gerais por exemplo, existe a Deliberação Normativa – DN 217, que enquadra as atividades e empreendimento de acordo com o seu Potencial Poluidor/Degradador em relação às variáveis ambientais (ar, água, solo) e ao seu porte. Com base no cruzamento dessas informações é definida a classe do licenciamento à que o empreendimento deverá ser submetido. Realizar o licenciamento de um empreendimento industrial consiste em garantir o cumprimento das obrigações legais da atividade, evitando assim processos por crimes ambientais e multas por impactos ambientais negativos e degradação que possam vir a acontecer caso a atividade não se encontre licenciada.Não possuir uma licença ambiental é umcrimeprevisto na Lei de Crimes Ambientais com pena de1 a 6 meses de cadeia. Além disso, uma fiscalização pode determinar aparalisação ou fechamentodo seu empreendimento e o pagamento de uma multa que pode variar entre 50 reais e 50 milhões de reais. Ainda existe a possibilidade de o empresário ser réu em uma ação civil para reparar os danos ambientais causados e indenizar os envolvidos. Também, estar em consonância com as leis provoca uma valorização da sua empresa perante ao mercado financeiro e chama atenção dos investidores. Além de provocar uma maior competitividade diante do seus concorrentes, facilitar na hora de pedir um financiamento e obter umaimagem positiva diante do seus clientes.Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que autorizaa localização, a instalação, a ampliação e a operaçãode empreendimentos que utilizam recursos naturais. Ele foi estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81 e é um mecanismo da gestão pública importantíssimo para regular o impacto ambiental causado por empreendimentos no Brasil. Em um processo de licenciamento ambiental, são avaliados vários fatores dentro da empresa, tais como: capacidade de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, poluição sonora e até mesmo riscos em potencial, como os de explosões ou incêndios. Também são analisados os impactos causados durante a instalação do empreendimento no terreno.

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