Serviço de licenciamento ambiental

Dentro doserviço de licenciamento ambiental o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O serviço de licenciamento ambientalé, portanto, uma autorização emitida pelo órgão público competente. Ela é concedida ao empreendedor para que exerça seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Oserviço de licenciamento ambientalé uma ferramenta de prevenção e fiscalização de empreendimentos que exercem atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, previsto pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). Desta forma oserviço de licenciamento ambiental consiste em um processo administrativo destinado aos órgãos reguladores para que sejam licenciados a localização, atividade, instalação, operação e ampliação do empreendimento.

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, oserviço de licenciamento ambientalé o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Todo empreendimento, necessita de serviço de licenciamento ambiental, uma vez que suas atividades causem algum impacto ambiental ao meio que está inserido. A Resolução CONAMA nº 237/1997, dá as diretrizes e bases para os empreendimentos e atividades a serem licenciados. Algumas das atividades consideradas como potencialmente poluidoras e degradadores e WLD, conta com uma equipe especializada em serviço de licenciamento ambiental, sendo eles, atividades agrícolas e pecuárias, atividades minerárias e industriais.

No estado de Minas Gerais oserviço de licenciamento ambiental passou por mudanças no ano de 2017, entrando em vigor a Deliberação normativa DN 217/2017, que revoga dentre outras a DN 74/2004. Dentre as maiores mudanças está a inclusão do critério locacional como fator de definição para doserviço de licenciamento ambientalaplicável ao empreendimento. Desta forma será avaliado a relevância e a sensibilidade dos componentes ambientais do local onde o empreendimento está inserido, ou onde será instalado. Algumas das novas regras incluem além dos estudos ambientais já vigentes nas normas de licenciamento ambiental em minas gerias, passa a ser previsto como estudo o Relatório Ambiental Simplificado (RAS). O estudo visa identificar de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas de controle, relacionadas à localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos/atividades consideradas de baixo impacto ambiental, passíveis de LAS-RAS. As autorizações ambientais de funcionamento agora passam a integrar a modalidade de licenciamento ambiental como Cadastro, LAS – CADASTRO, de acordo com o critério locacional que o empreendimento irá se enquadrar.

Modalidades de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

• Licenciamento Ambiental Simplificado LAS
• Licenciamento Ambiental Simplificado LAS RAS Relatório Ambiental Simplificado
• Licenciamento Preventivo e Corretivo LAC

A WLD possui uma equipe especializada em serviço de licenciamento ambiental, composta por engenheiros ambientais, agrônomos e técnicos, altamente capacitados elaborar os estudos necessários para que o seu empreendimento esteja de acordo com as leis e normas ambientais vigentes no estado, acompanhando e cumprindo todas as exigências técnicas que o órgão ambiental impõe.